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Artigo 212
×Conteúdo atualizado em 18/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 212. A empresa estrangeira, designada pelo governo de seu país e autorizada a funcionar no Brasil, deverá obter a autorização para iniciar, em caráter definitivo, os serviços aéreos internacionais, apresentando à autoridade aeronáutica: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
a) os planos operacional e técnico, na forma de regulamentação da espécie; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
b) as tarifas que pretende aplicar entre pontos de escala no Brasil e as demais escalas de seu serviço no exterior; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
c) o horário que pretende observar. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
Art. 212. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
