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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Os cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo passam a ter os valores de vencimento e representação mensal na forma da tabela anexa a esta lei.
