Art. 5º da Lei nº 7.546/1986: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.546, de 3.12.86 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1987.

Artigo 5

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Art. 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

Em CZ$1.000,00

1. DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa................................................................................................................	65.725
Administração e Planejamento.................................................................................	793.670
Agricultura...............................................................................................................	108.376
Defesa Nacional e Segurança Pública......................................................................	1.027.052
Desenvolvimento Regional.......................................................................................	467.594
Educação e Cultura.................................................................................................	1.852.075
Habitação e Urbanismo............................................................................................	320.713
Indústria, Comércio e Serviços.................................................................................	19.307
Saúde e Saneamento..............................................................................................	1.574.531
Trabalho...................................................................................................................	4.944
Assistência e Previdência........................................................................................	644.011
Transporte...............................................................................................................	93.683
Subtotal...................................................................................................................	6.971.681
Reserva de Contingência.........................................................................................	114.284
TOTAL.....................................................................................................................	7.085.965
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Tribunal de Contas do Distrito Federal.....................................................................	65.725
Gabinete do Governador..........................................................................................	44.726
Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação........................................	17.540
Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal...............................................	1.793
Procuradoria Geral...................................................................................................	52.926
Secretaria do Governo.............................................................................................	103.103
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante........................................	7.650
Região Administrativa II - Gama...............................................................................	14.834
Região Administrativa III - Taguatinga......................................................................	22.161
Região Administrativa IV - Brazlândia......................................................................	5.928
Região Administrativa V - Sobradinho......................................................................	10.839
Região Administrativa VI - Planaltina.......................................................................	8.667
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento..............................	10.796
Administração da Ceilândia.....................................................................................	12.945
Secretaria de Administração....................................................................................	349.834
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos...............................................	17.016
Secretaria de Finanças............................................................................................	779.555
Secretaria de Educação...........................................................................................	1.788.411
Secretaria de Saúde................................................................................................	1.544.622
Instituto de Saúde do Distrito Federal......................................................................	26.540
Secretaria de Serviços Sociais.................................................................................	157.573
Secretaria de Viação e Obras...................................................................................	237.310
Secretaria de Serviços Públicos...............................................................................	118.165
Administração da Estação Rodoviária de Brasília.....................................................	9.580
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana....................................................................	97.054
Secretaria de Agricultura e Produção.......................................................................	108.376
Secretaria de Segurança Pública.............................................................................	472.601
Polícia Militar do Distrito Federal..............................................................................	519.993
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal...................................................................	291.235
Secretaria da Cultura...............................................................................................	40.657
Arquivo Público do Distrito Federal...........................................................................	1.493
Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo............................................................	3.350
Departamento de Turismo........................................................................................	15.957
Secretaria do Trabalho.............................................................................................	4.944
Secretaria de Comunicação Social...........................................................................	7.782
Subtotal...................................................................................................................	6.971.681
Reserva de Contingência.........................................................................................	114.284
TOTAL.....................................................................................................................	7.085.965

Conteudo atualizado em 22/05/2021