Art. 2º da Lei nº 7.544/1986: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.544, de 3.12.86 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.

Artigo 2

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Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento.

Cz$1.000,00

1. RECEITA DO TESOURO.........................................................	556.653.000
1.1. Receitas Correntes...............................................................	412.876.000
Receita Tributária............................................................................	306.600.000
Receita de Contribuições.................................................................	69.484.800
Receita Patrimonial.........................................................................	1.811.700
Receita Agropecuária......................................................................	21.500
Receita Industrial............................................................................	69.200
Receita de Serviços........................................................................	32.074.900
Transferências Correntes.................................................................	460.900
Outras Receitas Correntes...............................................................	2.353.000
1.2. Receitas de Capital......................................................................	143.777.000
Operações de Crédito Internas.........................................................	95.335.227
Operações de Crédito Externas........................................................	48.417.773
Outras Receitas de Capital..............................................................	24.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro Nacional)...............................................................................................	35.192.000
2.1. Receitas Correntes................................................................	24.411.897
2.2. Receitas de Capital.................................................................	10.780.103
TOTAL GERAL.............................................................................	591.845.000

Parágrafo único. Para o efeito das operações de crédito internas a que se refere este artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a praticar as operações referidas no § 1º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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