- Voltar Navegação
- 7.545, de 3.12.86
- 7.544, de 3.12.86
- 7.543, de 2.10.86
- 7.542, de 26.9.86
- 7.541, de 26.9.86
- 7.540, de 26.9.86
- 7.539, de 26.9.86
- 7.538, de 24.9.86
- 7.537, de 2.9.86
- 7.536, de 15.9.86
- 7.535, de 9.9.86
- 7.534, de 2.9.86
- 7.533, de 2.9.86
- 7.532, de 1º.9.86
- 7.531, de 29.8.86
- 7.530, de 29.8.86
- 7.529, de 26.8.86
- 7.528, de 22.7.86
- 7.527, de 18.8.86
- 7.526, de 22.7.86
- 7.525, de 22.7.86
- 7.524, de 17.7.86
- 7.523, de 17.7.86
- 7.522, de 17.7.86
- 7.521, de 15.7.86
| Presidência da República |
LEI No 7.537, DE 16 DE SETEMBRO DE 1986.
| Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada Patrimônio Histórico Nacional, a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a integrar a referida cidade na programação dos órgãos públicos federais que tratam da preservação do patrimônio histórico cultural e da administração do turismo no País.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEYCelso Furtado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1986
*
Conteudo atualizado em 25/11/2021
