Art. 40 da Lei nº 7.501/1986: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.501, de 27.6.86 - Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.

Artigo 40

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Art. 40. A Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, de nível superior, estruturada na forma desta Lei, é constituída pelas classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, em ordem hierárquica funcional decrescente.

~~Parágrafo único. O número de cargos, em cada classe, é o fixado no Anexo I desta Lei.~~

~~§ 1^o O número de ocupantes de cargos da carreira de diplomata em cada classe será fixado no Anexo desta Lei. (Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei n^o 9.888, de 1999)~~

§ 2^o O número de ocupantes de cargos nas classes de Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário poderá variar, desde que seu total não ultrapasse seiscentos. (Incluído pela Lei n^o 9.888, de 1999)

§ 3^o Em qualquer hipótese, o número de Primeiros Secretários não poderá ultrapassar em vinte e cinco por cento ao número de Segundos Secretários, e este não poderá ultrapassar em cinqüenta por cento ao de Terceiros Secretários. (Incluído pela Lei n^o 9.888, de 1999)

§ 4^o O número de Terceiros Secretários promovidos a cada semestre a Segundos Secretários e o número de Segundos Secretários promovidos a cada semestre a Primeiros Secretários serão estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei n^o 9.888, de 1999)

~~Conteudo atualizado em 13/09/2021~~