Art. 75 da Lei nº 7.501/1986: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.501, de 27.6.86 - Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.

Artigo 75

×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 75. Os Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários que, na data da entrada em vigor desta Lei, figurarem como agregados ou sem número na Lista de Antigüidade, na forma dos arts. 4^o, 5^o e 10 da Lei n^o 5.887, de 31 de maio de 1973, receberão número na respectiva classe, respeitada a ordem de antigüidade.

§ 1^o As vagas que remanescerem após a aplicação do disposto no caput deste artigo serão preenchidas, nas respectivas classes, por promoções efetivadas em 4 (quatro) sucessivos semestres de ano civil, da seguinte forma:

~~I - a Conselheiro, 7 (sete) promoções em cada um dos três primeiros semestres e, no quarto semestre, as correspondentes às restantes vagas;~~

II - a Primeiro Secretário, 5 (cinco) promoções no primeiro semestre, 6 (seis) promoções no segundo semestre, 5 (cinco) promoções no terceiro semestre e, no quarto semestre, as correspondentes às restantes vagas; e

~~III - a Segundo Secretário, uma promoção no primeiro semestre e, no terceiro semestre, as correspondentes às restantes vagas.~~

~~§ 2^o Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á como primeiro semestre aquele em que esta Lei entrar em vigor.~~

~~Conteudo atualizado em 13/09/2021~~