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Art. 1º da Lei nº 7.471/1986




Leis Ordinárias - 7.471, de 30.4.86 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º (VETADO).


Conteudo atualizado em 03/06/2021