MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 15 da Lei nº 7.450/1985



Leis Ordinárias - 7.450 de 23.12.85 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15 - Considera-se lucro distribuído, tributado pelo imposto de renda, a parcela dos lucros e reservas proporcionais ao valor das ações em tesouraria ou quotas liberadas, nas hipóteses de:                    (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
         I - cancelamento;                        (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
         Il - distribuição;                      (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
         III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados da data da aquisição.                        (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
         Parágrafo único - Na hipótese do inciso Ill deste artigo, se a pessoa jurídica vier a alienar as ações ou quotas de que trata este artigo, o sócio beneficiário fará jus à restituição do imposto, monetariamente corrigido.                   (evogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

       
Conteudo atualizado em 10/08/2021