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Artigo 23
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Art. 23 - A base de cálculo, o valor do imposto e o de cada quota serão expressos em número de ORTN até a segunda casa decimal, quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Parágrafo único - O valor de cada quota não será inferior a 4 (quatro) ORTN; o imposto de valor inferior a 8 (oito) ORTN será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Conteudo atualizado em 10/08/2021
Conteudo atualizado em 10/08/2021