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Art. 3º da Lei nº 7.420/1985




Leis Ordinárias - 7.420, de 17.12.85 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.




Artigo 3



Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

 

Cr$ 1.000

DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS

RECURSOS DO TESOURO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

1.726.908.000

SENADO FEDERAL

1.914.911.000

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

318.080.000

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

108.037.000

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

352.018.000

JUSTIÇA MILITAR

130.561.000

JUSTIÇA ELEITORAL

595.783.000

JUSTIÇA DO TRABALHO

1.917.174.000

JUSTIÇA FEDERAL E 1ª INSTÂNCIA

349.560.000

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

325.986.000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

5.338.221.000

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

20.767.786.000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

8.824.903.600

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

1.704.590.000

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

36.450.712.100

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

11.110.542.000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

5.897.636.591

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO

2.928.260.200

MINISTÉRIO DO INTERIOR

3.689.738.700

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

1.954.690.000

MINISTÉRIO DA MARINHA

13.086.029.867

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

2.228.522.900

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.904.005.030

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

3.656.091.000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

12.000.518.534

MINISTÉRIO DO TRABALHO

1.492.074.500

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

45.136.730.700

MINISTÉRIO DA CULTURA

1.122.414.000

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

1.638.409.300

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4.052.489.750

MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

700.924.000

 

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

 

- Sob Supervisão Central

12.499.756.000

- Programa Especial

14.652.222.228

- Programa de Mobilização Energética

1.604.400.000

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO E MUNICÍPIOS

99.323.100.000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

243.012.300.000

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO

25.754.244.000

S U B T O T A L

599.274.330.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

27.320.670.000

TOTAL

626.595.000.000

Parágrafo único - É vedada a criação ou o recolhimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União incluindo subsídios ou encargos de quaiquer natureza e a atribuição ao Tesouro Nacional de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Branco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A.


Conteudo atualizado em 30/05/2021