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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 07/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. (Revogado pela Lei nº 14.229, de 2021)
Affonso Camargo
Brasília, em 25 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEYAffonso Camargo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1985
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