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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei vigerá até 30 de abril de 2022. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.050, de 2021)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 30 de setembro de 2022. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
