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| Presidência da República |
LEI Nº 7.193, DE 7 DE JUNHO DE 1984.
Introduz alteração na Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IX do art. 42 da Lei nº 6.251 de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - ..................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
IV - ...........................................................................................................................
V - ............................................................................................................................
VI - ............................................................................................................................
VII - ...........................................................................................................................
VIII - .........................................................................................................................
IX - baixar instruções referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos e ao controle da aplicação de recursos de origem oficial;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1984
*
Conteudo atualizado em 01/05/2022
