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Art. 3º da Lei nº 7.155/1983




Leis Ordinárias - 7.155, de 5.12.83 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984.




Artigo 3



Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

 

Cr$1.000,00

DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS

RECURSOS DO TESOURO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

56.537.200

SENADO FEDERAL

49.133.700

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

10.600.000

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

3.927.800

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

6.350.000

JUSTIÇA MILITAR

5.046.000

JUSTIÇA ELEITORAL

16.900.000

JUSTIÇA DO TRABALHO

61.985.000

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA

10.494.000

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

 

7.940.000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

269.810.221

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

843.400.100

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

604.622.703

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

80.038.300

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

1.257.141.000

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

570.178.500

MINISTÉRIO DA FAZENDA

191.606.000

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO

250.111.410

MINISTÉRIO DO INTERIOR

323.773.700

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

54.110.100

MINISTÉRIO DA MARINHA

536.654.210

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

141.140.442

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

417.763.369

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

218.250.000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

319.925.309

MINISTÉRIO DO TRABALHO

81.329.163

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

1.926.478.263

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

 

- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda

7.000.000

- Sob Supervisão Central

1.043.212.926

- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

51.774.000

- Programas Especiais (PIN e PROTERRA)

922.900.000

- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público

 

8.671.800

- Programa de Mobilização Energética

277.500.000

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

 

4.100.320.960

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

1.876.973.824

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO

2.071.000.000

SUBTOTAL

18.674.600.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.912.000.000

TOTAL

21.586.600.000


Conteudo atualizado em 03/06/2021