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Artigo 61
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 61 - (VETADO)
Art. 61. Aplicam-se ao IPC os mesmos prazos de prescrição de que goza a União. (Redação dada pela Lei nº 7.586, de 1987)
