Art. 1º da Lei nº 7.058/1982: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.058, de 6.12.82 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cr$17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, cento e nove mil cruzeiros) e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 6.962, de 7 de dezembro de 1981, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - até o limite de Cr$16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros), por conta de recursos ordinários do Tesouro Nacional, para o atendimento da seguinte programação:

Cr$1.000,00
3200 -	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	16.000.000
3201 -	Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda	16.000.000
3201.04160427.042 -	Fundo Especial de Exportação/Açúcar - Decreto-lei nº 1.952/82	16.000.000

II - até o limite de Cr$939.799.000,00 (novecentos e trinta e nove milhões, setecentos e noventa e nove mil cruzeiros), com recursos oriundos de Operações de Crédito, para o atendimento da seguinte programação:

Cr$1.000,00
1500 -	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA	939.799
1503 -	Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas	939.799
1503.08430251.840 -	Projetos a Cargo da Escola Técnica Federal de Pernambuco	215.163
1503.08442081.868 -	Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe	464.081
1503.08442081.873 -	Projetos a Cargo da Universidade Federal do Espírito Santo	10.177
1503.08442081.878 -	Projetos a Cargo da Universidade Federal do Pará	30.000
1503.08442081.879 -	Projetos a Cargo da Universidade Federal da Paraíba	22.343
1503.08442081.882 -	Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte	198.035

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