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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 12/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - É o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir crédito especial ao Ministério da Fazenda, até o limite de Cr$ 408.310.000,00 (quatrocentos e oito milhões, trezentos e dez mil cruzeiros), mediante cancelamento em dotação constante do Orçamento da União, de acordo com o item III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a atender encargos de exercícios anteriores, conforme especificação:
| Cr$1.000,00 | ||
| 1700 - | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 408.310 |
| 1702 - | Secretaria Geral | 408.310 |
| 1702.03070214.385 - | Administração e Manutenção das Unidades Estaduais do Ministério | 408.310 |
