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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 11/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1982
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