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Art. 3º da Lei nº 6.962/1981




Leis Ordinárias - 6.962, de 7.12.81 - Estima a Receita e fixa a Despesa da união para o exercício financeiro de 1982.




Artigo 3



Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

 

Cr$1.000,00

Distribuição por Subanexos

Recursos do Tesouro

Câmara dos Deputados ...................................................................

12.556.351

Senado Federal ...............................................................................

9.327.600

Tribunal de Contas da União .............................................................

2.796.185

Supremo Tribunal Federal ................................................................

1.000.750

Tribunal Federal de Recursos ...........................................................

1.196.810

Justiça Militar .................................................................................

1.134.910

Justiça Eleitoral ..............................................................................

5.000.092

Justiça do Trabalho .........................................................................

12.502.045

Justiça Federal de 1ª Instância . .......................................................

2.691.500

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .......................................

1.710.000

Presidência da República .................................................................

64.811.812

Ministério da Aeronáutica .................................................................

106.475.480

Ministério da Agricultura ..................................................................

126.623.878

Ministério das Comunicações ...........................................................

58.033.449

Ministério da Educação e Cultura .....................................................

212.912.511

Ministério do Exército ......................................................................

113.529.000

Ministério da Fazenda .....................................................................

45.679.984

Ministério da Indústria e do Comércio ................................................

62.153.023

Ministério do Interior ........................................................................

46.476.548

Ministério da Justiça ........................................................................

13.433.500

Ministério da Marinha ......................................................................

96.196.500

Ministério das Minas e Energia .........................................................

43.445.382

Ministério da Previdência e Assistência Social ...................................

78.609.100

Ministério das Relações Exteriores ...................................................

34.507.247

Ministério da Saúde .........................................................................

52.525.000

Ministério do Trabalho ......................................................................

14.830.900

Ministério dos Transportes ...............................................................

303.959.800

Encargos Gerais da União

- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda .......................................

6.270.860

- Sob Supervisão Central ..................................................................

208.842.626

- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ............

18.338.300

- Programas Especiais (PIN e PROTERRA) .......................................

110.020.000

- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público ..

6.683.000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios .....................

796.453.365

Encargos Financeiros da União ........................................................

281.815.700

Encargos Previdenciários da União....................................................

387.256.792

Subtotal .........................................................................................

3.339.800.00

Reserva de Contingência ..................................................................

660.400.000

Total ..............................................................................................

4.000.200.000


Conteudo atualizado em 13/06/2021