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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 30 de junho de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.1981
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