Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.127, de 26.5.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.127, de 26.5.2015 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

MICHEL TEMER
Arthur Chioro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2015

*