11.791, de 2.10.2008 - 11.790, de 2.10.2008 Publicada no DOU de 3.10.2008 Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 11.791, de 2.10.2008 - 11.790, de 2.10.2008 Publicada no DOU de 3.10.2008 Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

×Conteúdo atualizado em 04/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.791, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.

Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Dia Nacional do Agente Marítimo, a ser comemorado em todo o território nacional no dia 23 de junho de cada ano.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Jobim
Alfredo Nascimento
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008

Conteudo atualizado em 04/04/2022