- Voltar Navegação
- 11.795, de 8.10.2008
- 11.793, de 6.10.2008
- 11.791, de 2.10.2008
- 11.789, de 2.10.2008
- 11.787, de 25.9.2008
- 11.785, de 22.9.2008
- 11.783, de 17.9.2008
- 11.781, de 17.9.2008
- 11.779, de 17.9.2008
- 11.777, de 17.9.2008
- 11.775, de 17.9.2008
- 11.773, de 17.9.2008
- 11.771, de 17.9.2008
- 11.769, de 18.8.2008
- 11.767, de 7.8.2008
- 11.765, de 5.8.2008
- 11.763, de 1º.8.2008
- 11.761, de 31.7.2008
- 11.759, de 31.7.2008
- 11.757, de 28.7.2008
- 11.755, de 23.7.2008
- 11.753, de 22.7.2008
- 11.751, de 21.7.2008
- 11.749, de 21.7.2008
- 11.747, de 21.7.2008
| Presidência da República |
LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
| Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. |
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 3o ........................................................................
Parágrafo único. ...........................................................
......................................................................................
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008
Conteudo atualizado em 23/11/2021
