Leis Ordinárias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o  Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3^o  Far-se-á o preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições dos incisos I e II do caput do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n^o 19, de 4 de maio de 1998.

Art. 4^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO I

 (Art. 1^o da Lei n^o  11.779, de  17  de setembro de 2008)

ANEXO II

 (Art. 2^o da Lei n^o 11.779, de 17  de setembro de 2008)