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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 24/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008
ANEXO I
(Art. 1o da Lei no 11.779, de 17 de setembro de 2008)
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 3 |
| Técnico Judiciário | 4 |
| TOTAL | 7 |
ANEXO II
(Art. 2o da Lei no 11.779, de 17 de setembro de 2008)
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-04 | 2 |
| FC-02 | 2 |
| TOTAL | 4 |