Leis Ordinárias (2008) - 11.859, de 15.12.2008 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 11.859, de 15.12.2008 - 11.858, de 15.12.2008 Publicada no DOU de 16.12.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.330.349,00, para o fim que especifica.