Leis Ordinárias (2008) - 11.881, de 23.12.2008 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 11.881, de 23.12.2008 - 11.880, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Se