Leis Ordinárias (2008) - 11.851, de 3.12.2008 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 11.851, de 3.12.2008 - 11.850, de 3.12.2008 Publicada no DOU de 4.12.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 33.060.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.