Leis Ordinárias (2008) - 11.865, de 19.12.2008 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 11.865, de 19.12.2008 - 11.864, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 80.249.275,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.