Leis Ordinárias (2008) - 11.889, de 24.12.2008 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.889, de 24.12.2008 - 11.888, de 24.12.2008 Publicada no DOU de 26.12.2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.