11.877, de 19.12.2008 - 11.876, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 Abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária

Leis Ordinárias - 11.877, de 19.12.2008 - 11.876, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 Abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4^o A implementação dos cargos e funções previstos nos Anexos I e II desta Lei será realizada em parcelas sucessivas, observada a seguinte razão:

I – (VETADO);

II – (VETADO);

III - 60% (sessenta por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2008; e

IV - 100% (cem por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2009.

Parágrafo único. As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionadas à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008

ANEXO I

LOTAÇÃO DAS VARAS
Técnico Judiciário	Analista Judiciário
114	114
CARGOS DE ASSISTENTE DE JUIZ SUBSTITUTO
Técnico Judiciário	Analista Judiciário
134	Nenhum
CARGOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
Técnico Judiciário	Analista Judiciário
Nenhum	37
CARGOS DE PESSOAL DE APOIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Técnico Judiciário	Analista Judiciário
Nenhum	Nenhum
LOTAÇÃO IDEAL DAS TURMAS
Técnico Judiciário	Analista Judiciário
6	2
LOTAÇÃO IDEAL DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES
Técnico Judiciário	Analista Judiciário
86	37
CARGOS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA
Técnico Judiciário	Analista Judiciário
91	39

ANEXO II

LOTAÇÃO DAS VARAS
Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	134 FC - 5

CARGOS DE ASSISTENTE DE JUIZ SUBSTITUTO
Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	134 FC - 5

CARGOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	37 (FC – 5)
	40 (FC – 5)
	-------
	77 (FC – 5)

CARGOS DE PESSOAL DE APOIO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	Nenhuma

LOTAÇÃO IDEAL DAS TURMAS
Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	Nenhuma

LOTAÇÃO IDEAL DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES
Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	Nenhuma

CARGOS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA
Cargos Comissionados	Funções Gratificadas
Nenhum	Nenhuma

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