Leis Ordinárias (2008) - 11.893, de 29.12.2008 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.893, de 29.12.2008 - 11.892, de 29.12.2008 Publicada no DOU de 30.12.2008 Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.