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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.777, de 17.9.2008 - 11.776, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.777, DE  17 DE SETEMBRO DE 2008.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei. 

Art. 2o  O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação desta Lei. 

Art. 3o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União. 

          Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  17  de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO

(Lei no  11.777, de  17  de setembro de 2008)

Acréscimo de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. 

Cargos Efetivos

Quantidade

Analista Judiciário

58

Técnico Judiciário

58

 

 

Cargo em Comissão código CJ-2

5

 

 

Funções Comissionadas

 

FC-06

52

FC-04

105

FC-02

42


Conteudo atualizado em 30/09/2023