Leis Ordinárias

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

        Art. 1^o  A Lei n^o 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1^o-A: 

“Art. 1º-A  A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pelo art. 2^o da Lei n^o 10.874, de 1^o de junho de 2004, é devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos).

Parágrafo único.  A GCEF integra os proventos na inatividade remunerada dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” 

        Art. 2^o  O Anexo I da Lei n^o 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 426, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.757, de 2008)

        Art. 3^o  Os Anexos I e II da Lei n^o 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Lei. 

        Art. 4^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, criado pela Lei n^o 10.633, de 27 de dezembro de 2002. 

        Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros: 

        I - quanto à remuneração dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: a partir de 1^o de setembro de 2007; e

        II - quanto à remuneração dos policiais civis do Distrito Federal: nos termos da nova redação dada por esta Lei aos Anexos I e II da Lei n^o 11.361, de 19 de outubro de 2006. 

        Art. 6^o  Ficam revogados: 

        I - a Lei n^o 10.874, de 1^o de junho de 2004; 

        II - a Lei n^o 11.360, de 19 de outubro de 2006; e 

        III - o Anexo III da Lei n^o 11.361, de 19 de outubro de 2006. 

        Brasília, 24 de abril de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2008.

ANEXO I
(Revogado pela Medida Provisória nº 426, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.757, de 2008)

(ANEXO I DA LEI N^o 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005)

VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE 

 ANEXO II

(ANEXO I DA LEI N^o 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE

POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

                                                                                           EM R$

 ANEXO III

(ANEXO II DA LEI N^o 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL

                    a) Quadro I

                                                                                             EM R$

                             b) Quadro II

                                                                                                EM R$