Art. 4º do 11.634: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.634 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Artigo 4

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Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007

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