Art. 1º do 11.616: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.616 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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