Leis Ordinárias - 11.598 - Estabelece diretrizes e
procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga
dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de
1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036,
de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de
1994; e dá outras providências.
