Art. 2º do 11.574: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.574 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF.

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