Art. 2º do 11.570: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.570 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.

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