Art. 2º do 11.550: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.550 - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.

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