Art. 19 do 11.540: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.540 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19. Revogam-se os arts. 2^o e 3^o do Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969.

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