Art. 1º do 11.518: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.518 - Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o O § 3^o do art. 1^o da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: (Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)

~~“Art. 1^o ................................................................................~~

~~..............................................................................................~~

~~§ 3^o ........................................................................................~~

~~..................................................................................................~~

~~VII - a Secretaria Especial de Portos.” (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 24/01/2022~~