Art. 14 do 11.518

Art. 5^o  O art. 23 da Lei n^o 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23.  Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval.” (NR)

Art. 6^o  Fica criada a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

 Parágrafo único. Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e a seu titular as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em leis gerais ou específicas, relativas a:

 I - portos marítimos;

 II – (VETADO)

 III - portos outorgados e delegados às companhias docas;

 IV – (VETADO)

 Art. 7^o  Ficam criados, na Secretaria Especial de Portos, o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Portos e os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

 I - 3 (três) DAS-6;

 II - 11 (onze) DAS-5;

 III - 25 (vinte e cinco) DAS-4;

 IV - 29 (vinte e nove) DAS-3;

 V - 34 (trinta e quatro) DAS-2; e

 VI - 9 (nove) DAS-1.

 Parágrafo único. O cargo de Secretário Especial de Portos terá prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, bem como a remuneração de que trata o § 2^o do art. 38 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.

 Art. 8^o  Ficam transferidas para a Secretaria Especial de Portos as funções do órgão de pesquisas hidroviárias de que trata o art. 109 da Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades.

 Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos e o Ministério dos Transportes, com interveniência do DNIT, celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias, demandados pelo DNIT.

 Art. 9^o  A Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão de empregados das companhias docas controladas pela União para o exercício ou não de cargos em comissão.

 Art. 10.  O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, competências, atribuições, denominação das unidades e cargos, suas especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata esta Lei.

 Art. 11.  O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:

 “4.2 -  ...........................................................................................

.......................................................................................................... ” (NR)

Art. 12.  A Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

 “Art. 18-A.  Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira.”

Art. 13.  Ficam criados na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

 I - 3 (três) DAS-5; e

 II - 4 (quatro) DAS-4.

 Art. 14.  Os arts. 1^o e 4^o da Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:       (Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012)   (Revogado pela Lei nº 12.815, de 2013)

 “Art. 1^o  ................................................................................

§ 1^o  .......................................................................................

...............................................................................................

VI - Estação de Transbordo de Cargas: a situada fora da área do porto, utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de cargas, destinadas ou provenientes da navegação interior;

VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegação interior.

.................................................................................... ” (NR)

 “Art. 4^o  ...............................................................................

.............................................................................................

II - de autorização do órgão competente, quando se tratar de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte, de Estação de Transbordo de Cargas ou de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado.

........................................................................................

§ 2^o  ................................................................................

.......................................................................................

II -  ................................................................................

......................................................................................

d) Estação de Transbordo de Cargas.

§ 3º  A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do porto organizado ou à área da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte.

...................................................................................

§ 7º  As autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte somente serão concedidas aos Estados ou Municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.” (NR) 

Conteudo atualizado em 24/01/2022