Art. 9º do 11.518: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.518 - Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 24/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9^o A Secretaria Especial de Portos poderá solicitar, com ônus, a cessão de empregados das companhias docas controladas pela União para o exercício ou não de cargos em comissão.

Conteudo atualizado em 24/01/2022