Art. 101 do 11.514

§ 1^o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:  

I - execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;  

II - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;  

III - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; e  

IV - indícios de irregularidades graves, os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou serviço, que sendo materialmente relevantes enquadrem-se em alguma das seguintes situações, entre outras:  

a) tenham potencialidade de ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros;  

b) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; e 

c) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a administração pública.  

§ 2^o  Os pareceres da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição, acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, deverão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação.  

§ 3^o  A ausência de informações sobre contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos nas informações fornecidas pelo Tribunal de Contas da União determinará que o bloqueio a que se refere o caput deste artigo incida sobre a totalidade do respectivo subtítulo.  

§ 4^o  Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no SIASG, das dotações orçamentárias, das autorizações para execução e dos pagamentos relativos aos subtítulos de que trata o caput deste artigo, permanecendo nessa situação até a deliberação nele prevista.  

§ 5^o  As alterações do Anexo a que se refere o art. 10, § 2^o, desta Lei, serão efetuadas por meio de decreto legislativo, elaborado com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União, das quais constará pronunciamento conclusivo quanto a indícios de irregularidades que não se confirmaram e saneamento de irregularidades.  

§ 6^o  A Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição, disponibilizará, inclusive pela internet, a relação atualizada das obras e serviços de que trata o caput deste artigo.  

§ 7^o  Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos ao erário, no prazo de até seis meses contado da comunicação prevista no § 5^o do art. 102 desta Lei.  

§ 8^o  Caso o empreendimento não possa ter continuidade, a decisão mencionada no § 7^o deste artigo deverá relacionar todas as medidas a serem adotadas pelos responsáveis, com vistas ao saneamento das irregularidades graves.  

§ 9^o  Após a apresentação das medidas corretivas pelo órgão ou entidade responsável, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar sobre o efetivo cumprimento dos termos da decisão, no prazo de até três meses.  

§ 10.  Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estipulados nos §§ 7^o e 9^o deste artigo, o Tribunal de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso.  

§ 11.  A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e na respectiva Lei, assim como em créditos adicionais, de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, à mesma classificação orçamentária constante das leis orçamentárias anteriores, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso.  

§ 12.  Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às alterações decorrentes de créditos adicionais e à execução física e financeira das obras ou serviços cujas despesas foram inscritas em restos a pagar.  

§ 13.  Para fins do disposto no art. 10, § 2^o, desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1^o de agosto de 2007, a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VI da Lei Orçamentária de 2007.  

§ 14.  A falta da identificação do contrato ou convênio no Anexo de que trata o § 13 deste artigo implicará a consideração de todo o subtítulo como irregular.  

Conteudo atualizado em 26/08/2021