Art. 104 do 11.514: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.514 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Artigo 104

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Art. 104. O Tribunal de Contas da União incluirá entre as auditorias que realizar:

I - avaliação das ações integrantes do PPI e do PAC;

II - avaliação do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE;

III - avaliação da gestão da Dívida Pública Mobiliária Federal;

IV - avaliação contábil do superávit financeiro da União relativo ao exercício de 2007, inclusive quanto a seu detalhamento por fontes de recursos, com base nos arts. 8^o, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n^o 101, de 2000.

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