Art. 75 do 11.514: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.514 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Artigo 75

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Art. 75. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9^o, § 2^o, da Lei Complementar n^o 101, de 2000, as despesas:

I - relativas às obrigações constitucionais e legais da União relacionadas na Seção I no Anexo IV desta Lei;

II - relacionadas como "Demais despesas ressalvadas" na Seção II do Anexo IV desta Lei;

III - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e

IV - constantes da Lei Orçamentária de 2008 com o identificador de resultado primário "3".

Parágrafo único. As despesas de que trata o inciso II deste artigo, não serão objeto de limitação apenas no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 4^o do art. 74 desta Lei, ser igual ou superior àquela estimada na Proposta Orçamentária de 2008.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

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