Art. 2º do 11.512: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.512 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei.

Conteudo atualizado em 15/09/2021