Art. 6º do 11.512: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.512 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6^o O Ministério da Fazenda definirá, em até trinta dias a contar da publicação da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2^o, inciso X, alínea “a”, da Constituição.

§ 1^o O ente federado que não enviar as informações referidas no caput ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.

§ 2^o Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, nos termos do parágrafo único do art. 1^o, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.

Conteudo atualizado em 15/09/2021